AREsp 2819280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência que exige impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: LEONARDO DE SOUZA SILVA; Ré: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais Quantum
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Princípio Da Dialeticidade Danos Morais Quantum

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LEONARDO DE SOUZA SILVA

Autor

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência que exige impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.