AREsp 2849566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBINSON WALTER, LOIDE HILDEBRANDT GASPARY e LUCIANA GARZELLA WALTER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 140-141). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO D E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O deferimento do processamento de falência e/ou recuperação judicial ou, ainda, a homologação do plano de recuperação não impedem o prosseguimento das ações movidas em face dos coobrigados, sobretudo quanto aos contratos firmados anteriormente ao pedido. Art. 49, § 1º, Lei 11.101/05, Tema 855, STJ e Súmula 581, STJ. Contudo, a maioria dos credores pode aprovar, no plano de recuperação judicial, cláusula suprimindo as garantias, à qual se submetem todos os credores indistintamente, não importando em ilegalidade da referida cláusula (STJ - AgInt no REsp: 1773952 RS). No caso concreto, portanto, não há o que se falar em suspensão da execução em face dos coobrigados, mostrando-se correta a decisão recorrida. Isso, porque não restou demonstrada a existência de cláusula no plano de recuperação judicial da empresa, com concordância expressa do credor, prevendo suspensão das garantias. Portanto, diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 35, I, a , da Lei n. 11.101/2005, porque a Assembleia Geral de Credores é soberana para deliberar sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, sendo vinculantes as cláusulas aprovadas; e b) 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, porque a novação operada pelo plano de recuperação judicial implica a suspensão das garantias até o cumprimento do plano, sendo reconstituídas apenas em caso de falência. Sustentam que o Tribunal de origem, ao decidir que a cláusula de suspensão das garantias no plano de recuperação judicial não vincula todos os credores, divergiu do entendimento firmado no REsp n. 1.850.287/SP, que reconhece a validade e a vinculação de tais cláusulas a todos os credores. Requerem o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a suspensão da execução em face dos coobrigados, conforme previsto no plano de recuperação judicial. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, pois não houve contrariedade à legislação federal, não se trata de matéria de direito, mas de reexame de provas, e que não houve demonstração de divergência jurisprudencial (fls. 133-137). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 35, I, a, e 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, como no presente caso, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. II - Do dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ademais, ressalte-se que, segundo o entendimento do STJ, a inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA