AREsp 3018944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e parágrafos) do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.