AREsp 2987902 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que é incabível fundamentar o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência do art. 932, III, do CPC
3 Inconstitucionalidade como fundamento inadequado para recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.