AREsp 3036028 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices representados pelas Súmulas 83/STJ e 284/STF e na jurisprudência do STJ sobre impugnação específica, nos termos do art....

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Parties
Agravante: REGISLANE NACIZO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

REGISLANE NACIZO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar inaplicabilidade de precedentes para impugnar súmulas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices representados pelas Súmulas 83/STJ e 284/STF e na jurisprudência do STJ sobre impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.