AREsp 2946733 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrando a violação das normas indicadas, atraindo assim o óbice do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 35 L Da Lei 9.656/98, Bloqueio De Ativos Garantidores Custodiados Pela ANS
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 35 L Da Lei 9.656/98 Bloqueio De Ativos Garantidores Custodiados Pela ANS

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Parties

ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a questão exige ou não reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 35-L da Lei 9.656/98 quanto à impenhorabilidade de ativos custodiados pela ANS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrando a violação das normas indicadas, atraindo assim o óbice do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente apontou a vedação legal ao bloqueio de ativos custodiados pela ANS nos termos do art. 35-L da Lei 9.656/98, diante da inexistência de autorização da ANS para a penhora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Incabível majoração de honorários