AREsp 2819692 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ diante de possível reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC