AREsp 2892626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JUVINO LUIZ CAPELLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

JUVINO LUIZ CAPELLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento/negação de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos