AREsp 2416824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial que fundamentou-se na Súmula 7/STJ, não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade do óbice sumular, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e,...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial que fundamentou-se na Súmula 7/STJ, não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade do óbice sumular, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.