AREsp 2878427 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e ao não cabimento por ofensa a norma diversa), aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; sendo o agravo interno insuficiente para inaugurar instância, é inviável a majoração de honorários, e não se aplica multa do art. 1.021 do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e ao não cabimento por ofensa a norma diversa), aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; sendo o agravo interno insuficiente para inaugurar instância, é inviável a majoração de honorários, e não se aplica multa do art. 1.021 do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial