AREsp 3018583 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi regularmente conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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