AREsp 2449110 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a alegação genérica de matéria de direito não foi suficiente para demonstrar que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, nem para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BITARAES DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ROBERTO BITARAES DE CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a alegação genérica de matéria de direito não foi suficiente para demonstrar que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, nem para afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.