AREsp 2957755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão é de natureza constitucional, matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Maurizio Mazzaferro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ITCMD, Tema 825/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 ITCMD Tema 825/stf

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Parties

Maurizio Mazzaferro e outros

Impetrantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência do STJ versus STF para matéria constitucional
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão é de natureza constitucional, matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.