AREsp 2935690 - DECISAO

AREsp 2935690 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrado que a questão poderia ser decidida sem revolver o acervo probatório, motivo pelo qual se aplicaram os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, e manteve‑se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição E Suspensão Da Prescrição, Liquidez E Certeza De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição E Suspensão Da Prescrição Liquidez E Certeza De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo demonstrado que a questão poderia ser decidida sem revolver o acervo probatório, motivo pelo qual se aplicaram os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, e manteve‑se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.