AREsp 2752655 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; os argumentos remanescentes eram genéricos ou exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório, impossibilitando...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Erro De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 7, Súmula 283, Tema 288, Tema 145), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Preclusão Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de novos embargos à execução em caso de nova penhora
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; os argumentos remanescentes eram genéricos ou exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório, impossibilitando a análise na via excepcional, e, portanto, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.