AREsp 2481318 - DECISAO

AREsp 2481318 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a admissão do especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO DIAS TERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada Coletiva, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Coletiva Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO DIAS TERRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Alcance dos efeitos da coisa julgada coletiva nos termos do CDC (arts. 81 e 103)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a admissão do especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.