AREsp 2992469 - DECISAO

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Não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e não demonstrando, de maneira concreta e cotejando o acórdão recorrido com a tese...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório
Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Protelatório

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e não demonstrando, de maneira concreta e cotejando o acórdão recorrido com a tese recursal, a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se, por conseguinte, a orientação contida na Súmula 182 do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.