AREsp 3003688 - DECISAO

AREsp 3003688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ter dispositivo único
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se