AREsp 2944097 - DECISAO

AREsp 2944097 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão deduzida exigiria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos para reformar o acórdão que afastou a prática de improbidade por ausência do elemento subjetivo, situação em que o recurso especial é inviável em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Dos Agravos
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Improbidade Administrativa, Dolo, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dolo Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão deduzida exigiria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos para reformar o acórdão que afastou a prática de improbidade por ausência do elemento subjetivo, situação em que o recurso especial é inviável em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.