REsp 2206025 - ACORDAO

REsp 2206025 - ACORDAO

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, por conseguinte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, por conseguinte, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno