AREsp 2891650 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Não Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Não Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Alegada omissão ou contrariedade em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial