AREsp 2701174 - DECISAO

AREsp 2701174 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, limitando-se a pleitear a reavaliação do conteúdo probatório (vedada pela Súmula 7) e não enfrentando os precedentes indicados (óbieço pela Súmula 83), sendo aplicável por analogia a Súmula 182; decisão tomada com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN FELSKIR GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN FELSKIR GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, limitando-se a pleitear a reavaliação do conteúdo probatório (vedada pela Súmula 7) e não enfrentando os precedentes indicados (óbieço pela Súmula 83), sendo aplicável por analogia a Súmula 182; decisão tomada com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.