REsp 2090716 - DECISAO

REsp 2090716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso, de modo que incide a Súmula 83/STJ (e subsidiariamente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 7, 182), Fixação De Reparação De Danos, Pedido Expresso De Indenização Na Denúncia, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP, Art. 387, Inciso IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 7, 182) Fixação De Reparação De Danos Pedido Expresso De Indenização Na Denúncia Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Ao Processo Penal Via Art. 3º Do CPP Art. 387, Inciso Iv, Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transpor a Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de reparação mínima por danos morais (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção do caso, de modo que incide a Súmula 83/STJ (e subsidiariamente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se