AREsp 2929493 - DECISAO

AREsp 2929493 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, faltando a refutação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FEME - FAMÍLIA EXAMES MÉDICOS LTDA. (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Da Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FEME - FAMÍLIA EXAMES MÉDICOS LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, faltando a refutação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.