AREsp 2935279 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir o nexo causal relativo aos lucros cessantes, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUE MATTANA; Locatária (parte Mencionada Nos Autos): Viver Bem Condicionamento Físico LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito) E Inadmissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Lucros Cessantes Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva E Solidária +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE MATTANA

Agravante/recorrente

Viver Bem Condicionamento Físico LTDA

Locatária (parte Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito) E Inadmissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de lucros cessantes está comprovado e há nexo causal entre a demora na liberação das cotas e o prejuízo alegado
  2. 2 se o recurso especial poderia ser processado sem revolvimento de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 repartição da responsabilidade e ônus de sucumbência em face de provimento parcial dos recursos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir o nexo causal relativo aos lucros cessantes, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequência foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observado o art.98, §3º, CPC/2015, se for o caso.
  • Publique-se.