REsp 2183360 - DECISAO

REsp 2183360 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede a transposição do óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/06 (art. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLA PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 Possível violação dos arts. 59 do Código Penal e 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos adotados pela decisão agravada que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede a transposição do óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.