AREsp 2929301 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALICIO DE PAULA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALICIO DE PAULA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.