AREsp 2913555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu as Súmulas n. 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que mantiveram-se os óbices à admissão do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu as Súmulas n. 5 e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que mantiveram-se os óbices à admissão do recurso especial; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.