AREsp 2929684 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: PRISMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial E Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial E Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

PRISMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.