AREsp 2886060 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e por não demonstrar, de forma desenvolvida, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo também a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: D"MELO CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ alegada pelo agravante
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e por não demonstrar, de forma desenvolvida, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo também a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.