AREsp 2534362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou com particularidade a desnecessidade de reexame fático-probatório em relação às teses suscitadas (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou com particularidade a desnecessidade de reexame fático-probatório em relação às teses suscitadas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade