EAREsp 2658752 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e, assim, não se trata de hipótese em que os embargos de divergência são cabíveis nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
• Intimem-se.