AREsp 3002468 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado pela instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.