AREsp 2750846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e não trazendo referências textuais à moldura fática do acórdão recorrido, o que impede demonstrar que a apreciação da matéria não demandaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou validamente os fundamentos que sustentam a decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e a vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dialético da moldura fática do acórdão para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e não trazendo referências textuais à moldura fática do acórdão recorrido, o que impede demonstrar que a apreciação da matéria não demandaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais