AREsp 2755946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REONILDO DANIEL PRANTE, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 185-186): PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À TITULARIDADE DO ESTABELECIMENTO E NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS MERCADORIAS PERTENCENTES AO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do ARE nº 1255885, ADC 49 e REsp nº 1125133, processado sob o rito dos recursos repetitivos, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 2. Não restando demonstradas, por meio de prova pré-constituída, a titularidade do estabelecimento e a necessidade de transferência das mercadorias que pertencem ao impetrante para outro estabelecimento, sem ser por ato de mercância, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita é medida que impõe, haja vista que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão, conforme ementa in verbis (fl. 236): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em omissão e obscuridade quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. 2. A única contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado. 3. É inadmissível a oposição dos aclaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 5. Não havendo vício a ser sanado no acórdão embargado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial (fls. 250-285), o recorrente sustenta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à natureza preventiva do Mandado de Segurança e à jurisprudência consolidada sobre o tema, mesmo após oposição de embargos de declaração. Alega que o acórdão recorrido validou a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, contrariando o artigo 2º, inciso I, da LC 87/96, a Súmula nº 166 do STJ e o Tema Repetitivo nº 259 (fls. 265-268). Aduz ofensa aos arts. 1º e 6º, da Lei 12.016/09, na medida em que a Corte de origem impôs requisitos adicionais à impetração do Mandado de Segurança, exigindo comprovação de detalhes operacionais das transferências, o que extrapola os requisitos legais de demonstração de justo receio e direito líquido e certo (fls. 270-276). Por fim, afirma existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista o entendimento firmado pelo TJ/SP em caso análogo (Processo nº 1006757-90.2021.8.26.0637), que reconheceu o direito de contribuinte de ICMS de não tributar transferências internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A divergência também se verifica em relação ao Tema Repetitivo nº 259 do STJ, que pacificou a tese de que tais operações não configuram fato gerador do ICMS (fls. 276-283). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 432-434): O recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual contrariedade a súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de seu cabimento é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (Súmula n. 518/STJ). No que tange ao artigo 1.022, I, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto aos artigos 1º e 6º da Lei 12.016/2009, tem-se que o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que "o mandado de segurança não comporta dilação probatória", vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 65111/GO. Relator Ministro Francisco Falcão. Publicação em 12/04/2024), o que, por certo, faz incidir, no presente caso, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Afora, para que se pudesse apreciar eventual violação ao artigo 2º, I, da Lei Complementar 87/1996 e ao Tema 259/STJ, para desconstituir o entendimento do acórdão recorrido em relação à inexistência de prova pré-constituída da titularidade do estabelecimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 1620886/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 17/08/2022). Em seu agravo, às fls. 444-467, o agravante sustenta que a decisão agravada indevidamente aplicou a Súmula 518/STJ, ao alegar que o Recurso Especial estaria fundamentado em violação à Súmula 166/STJ. Contudo, afirma que utilizou a Súmula 166/STJ apenas como reforço argumentativo, para demonstrar a interpretação divergente do TJ/GO em relação ao art. 2º, inciso I, da LC 87/96, e não como fundamento principal do recurso. Quanto à aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, defende que a controvérsia é exclusivamente de direito, envolvendo a interpretação de dispositivos legais e a análise de premissas já estabelecidas nos autos, o que afasta a incidência da referida súmula (fls. 457-458). No que diz respeito à incidência da Súmula 83/STJ, a parte agravante aduz que o decisum de inadmissibilidade baseou-se em um único precedente do STJ, que não guarda relação com o caso concreto, não demonstrando a existência de jurisprudência consolidada sobre a matéria (fls. 462-463). Ademais, defende que demonstrou divergência jurisprudencial entre o entendimento do TJ/GO e o do TJ/SP, que reconhece o direito de contribuinte de ICMS de impetrar Mandado de Segurança preventivo para afastar a incidência do imposto em transferências internas e interestaduais de bens entre estabelecimentos do mesmo titular (fls. 465-466). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que inadmitiu a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, uma vez que, com relação ao art. 1.022, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos; (ii) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, que impede que recursos especiais sejam analisados quando a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ; (iii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda que o STJ reexamine a matéria fática; e (iv) - afastada a suposta violação à lei federal, fica prejudicado o exame do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.