AREsp 3021823 - DECISAO

AREsp 3021823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAYCON DOS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos De Lei Federal Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOS SANTOS BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.