AREsp 2684621 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de maneira específica, o fundamento da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: ELIPHAS MORENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

ELIPHAS MORENO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente/ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de maneira específica, o fundamento da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.