REsp 2225089 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, circunstância que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Recorrente: JERONIMO VICENTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
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Parties
JERONIMO VICENTE DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, circunstância que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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