AREsp 2979567 - DECISAO

AREsp 2979567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do ato de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula...

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Parties
Agravante: FATIMA REGINA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Recorrido: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Vedação À Revisão De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Aplicação Da Súmula 182/stj Vedação À Revisão De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FATIMA REGINA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Agravante

PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, inc. II, e 1.022, inc. II, do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do ato de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso buscava revisão de matéria fática e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.