AREsp 3032312 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial por acórdãos do STJ ou a ele vinculados; aplica-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de alegar...

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Parties
Agravante: OSWALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSWALDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o Superior Tribunal de Justiça ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio jurisprudencial com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial por acórdãos do STJ ou a ele vinculados; aplica-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de alegar divergência entre julgados do mesmo tribunal; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se