AREsp 2993444 - DECISAO

AREsp 2993444 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), apresentou fundamentação genérica e deficitária, não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não realizou o cotejo analítico exigido para comprovare divergência jurisprudencial, e buscou, inadequadamente, impugnar atos normativos secundários por recurso especial; ademais o agravo deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o seu conhecimento.

Parties
Agravante: Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 282 STF, 518 Stj), Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Federais, Atos Normativos Secundários
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 282 Stf, 518 Stj) Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivos Federais Atos Normativos Secundários

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Parties

Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado
  3. 3 inadmissibilidade de exame de atos normativos secundários via recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), apresentou fundamentação genérica e deficitária, não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não realizou o cotejo analítico exigido para comprovare divergência jurisprudencial, e buscou, inadequadamente, impugnar atos normativos secundários por recurso especial; ademais o agravo deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o seu conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.