AREsp 3044854 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
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- Parties
- Agravante: GIOVANI PITAGORAS IOVINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
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Parties
GIOVANI PITAGORAS IOVINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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