AREsp 2912661 - ACORDAO

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A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; por isso incide a Súmula n. 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

ADRIANA COSTA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários, quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; por isso incide a Súmula n. 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.