AREsp 3007780 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou, de forma específica, os fundamentos que obstruíram o recurso especial na origem
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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