AREsp 2942923 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ para admissibilidade do recurso especial
- 3 Impugnação relativa ao dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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