AREsp 1195601 - DECISAO

AREsp 1195601 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não há demonstração de omissão do acórdão estadual e os argumentos sobre convocação e conteúdo da assembleia foram considerados genéricos ou já superados.

Parties
COOPERATIVA UNIMED; Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária (age), Prazo De Convocação De Assembleia, Preclusão
Processo Civil Direito Cooperativista Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Nulidade De Assembleia Geral Extraordinária (age) Prazo De Convocação De Assembleia Preclusão

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA UNIMED

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535, II, do CPC revogado)
  2. 2 Respeito ao prazo de convocação da AGE (art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, §1º da Lei 5.764/71)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo a aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não há demonstração de omissão do acórdão estadual e os argumentos sobre convocação e conteúdo da assembleia foram considerados genéricos ou já superados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.