AREsp 2791074 - DECISAO

AREsp 2791074 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal exige reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não individualizou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão que afastou a condenação por danos morais e autorizou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando demonstrado o débito.

Parties
Agravante: DONAR GRUTZMANN WILLE; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Telas Sistêmicas Como Meio De Prova, Comprovação De Relação Jurídica E Origem Do Débito, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Indenização Por Danos Morais, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Telas Sistêmicas Como Meio De Prova Comprovação De Relação Jurídica E Origem Do Débito Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

DONAR GRUTZMANN WILLE

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 Validade probatória das telas sistêmicas produzidas unilateralmente por instituição bancária
  3. 3 Comprovação da relação jurídica entre as partes e origem do débito

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal exige reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não individualizou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual mantém-se a decisão que afastou a condenação por danos morais e autorizou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando demonstrado o débito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.