AREsp 2819266 - DECISAO

AREsp 2819266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal de origem decidiu que a Portaria nº 187/24 possui presunção de legalidade e foi justificada pela...

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Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FUNDAÇÃO CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Reorganização Da Fundação CASA, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Reorganização Da Fundação CASA Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

FUNDAÇÃO CASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 100, parágrafo único e 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 35, IX, e 49, II, da Lei n. 12.594/2012
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal de origem decidiu que a Portaria nº 187/24 possui presunção de legalidade e foi justificada pela redução da população internada, por razões de reorganização orçamentária e por fatores locais, e que a transferência dos adolescentes para unidades próximas afasta o perigo de dano, o que inviabiliza a concessão de liminar; ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.