AREsp 2499251 - DECISAO

AREsp 2499251 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC e art. 259 RISTJ), reconsiderou a decisão anterior e, após novo exame, concluiu que não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia (incluindo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITÓRIA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Tema 905/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VITÓRIA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento sobre Tema 905/STJ
  3. 3 Aplicação de Súmulas do STJ e de precedentes na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC e art. 259 RISTJ), reconsiderou a decisão anterior e, após novo exame, concluiu que não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia (incluindo questões sobre correção monetária e juros), de modo que conheceu do agravo interno apenas para negar provimento ao recurso especial; além disso, majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno