AREsp 3001564 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.